Guia Completo do MEI 2025: Valores, Limites e Obrigações
Tudo sobre MEI em 2025: valor do DAS atualizado, limite de faturamento, obrigações fiscais, DASN-SIMEI e como manter seu CNPJ regularizado.
O MEI (Microempreendedor Individual) é a forma mais simples de formalizar um negócio no Brasil. Em 2025, o regime continua com regras favoráveis, mas é essencial conhecer todas as obrigações para evitar problemas. Este guia completo vai te ajudar.
O que é MEI?
O MEI é uma categoria empresarial criada para formalizar trabalhadores autônomos com faturamento de até R$ 81.000 por ano. Ele oferece:
- CNPJ próprio
- Emissão de nota fiscal
- Direitos previdenciários (aposentadoria, auxílio-doença)
- Impostos reduzidos em valor fixo mensal
Valores do DAS MEI em 2025
O DAS do MEI tem valor fixo mensal, atualizado com base no salário mínimo:
| Atividade | INSS (5% SM) | ICMS | ISS | Total |
|---|---|---|---|---|
| Comércio e Indústria | R$ 75,60 | R$ 1,00 | - | R$ 76,60 |
| Serviços | R$ 75,60 | - | R$ 5,00 | R$ 80,60 |
| Comércio + Serviços | R$ 75,60 | R$ 1,00 | R$ 5,00 | R$ 81,60 |
Valores baseados no salário mínimo de R$ 1.512,00 (2025). Podem ser atualizados.
Limite de faturamento MEI 2025
Limite anual: R$ 81.000,00
Isso equivale a uma média de R$ 6.750,00 por mês. Mas atenção:
- O limite é anual, não mensal
- Você pode faturar R$ 15.000 em um mês e R$ 2.000 em outro
- O que importa é o total do ano não ultrapassar R$ 81.000
MEI aberto no meio do ano
Se você abriu o MEI em julho, por exemplo, o limite é proporcional:
Limite = (R$ 81.000 / 12) x meses de atividade
Limite = R$ 6.750 x 6 meses = R$ 40.500
O que acontece se ultrapassar o limite?
Até 20% acima (R$ 97.200)
- Você pode permanecer como MEI até o fim do ano
- Paga uma guia complementar sobre o excedente
- No ano seguinte, é desenquadrado automaticamente para ME
Mais de 20% acima
- Desenquadramento retroativo ao início do ano ou mês do excesso
- Paga impostos como ME sobre todo o faturamento do período
- Pode gerar valores significativos a pagar
Obrigações do MEI
1. Pagamento mensal do DAS
- Prazo: Dia 20 de cada mês
- Como pagar: Boleto, débito automático ou PIX
2. DASN-SIMEI (Declaração Anual)
- O que é: Declaração do faturamento total do ano anterior
- Prazo: Até 31 de maio
- Multa por atraso: Mínimo de R$ 50,00
3. Emissão de Nota Fiscal
- Obrigatória para vendas a outras empresas (PJ)
- Opcional para vendas a consumidor final (PF)
- Depende da prefeitura do seu município
4. Relatório Mensal de Receitas
- Controle interno do faturamento
- Não precisa enviar, mas deve guardar
Benefícios previdenciários do MEI
Pagando o DAS em dia, o MEI tem direito a:
| Benefício | Carência |
|---|---|
| Aposentadoria por idade | 180 contribuições (15 anos) |
| Aposentadoria por invalidez | 12 contribuições |
| Auxílio-doença | 12 contribuições |
| Salário-maternidade | 10 contribuições |
| Auxílio-reclusão | 24 contribuições |
| Pensão por morte | Sem carência |
Importante: O valor da aposentadoria do MEI é de 1 salário mínimo. Para aposentar por tempo de contribuição ou valor maior, é preciso complementar o INSS.
Atividades permitidas para MEI
Nem toda atividade pode ser MEI. São mais de 450 ocupações permitidas, incluindo:
- Comércio em geral
- Cabeleireiro, manicure
- Eletricista, encanador
- Desenvolvedor de software
- Designer gráfico
- Fotógrafo
- E muitas outras…
Atividades NÃO permitidas:
- Profissões regulamentadas (advogado, médico, engenheiro)
- Consultorias em geral
- Serviços financeiros
Como abrir um MEI
- Acesse o Portal do Empreendedor
- Faça login com conta Gov.br
- Preencha seus dados pessoais
- Escolha a atividade (CNAE)
- Defina o endereço comercial
- Pronto! CNPJ gerado na hora
Custo: Gratuito
Erros comuns do MEI
1. Não pagar o DAS
Consequências: Perde benefícios do INSS, acumula dívida.
2. Ultrapassar o limite sem perceber
Consequências: Desenquadramento e impostos retroativos.
3. Esquecer a DASN-SIMEI
Consequências: Multa e impedimento de gerar DAS.
4. Não emitir nota fiscal para PJ
Consequências: Pode gerar problemas com o cliente e com o fisco.
5. Contratar mais de 1 funcionário
MEI só pode ter 1 empregado que ganhe até 1 salário mínimo ou piso da categoria.
MEI pode virar ME?
Sim! Quando você ultrapassa o limite ou precisa contratar mais funcionários, pode migrar para ME (Microempresa) no Simples Nacional.
A transição pode ser:
- Automática (por estouro de faturamento)
- Voluntária (solicitação no Portal do Simples)
Como o ZapAI ajuda MEIs
O ZapAI oferece suporte completo para MEIs:
- Lembrete do DAS antes do vencimento
- Geração automática da guia com PIX
- Alerta de limite de faturamento
- Ajuda com DASN-SIMEI
- Monitoramento da situação fiscal
Tudo pelo WhatsApp, de forma simples e acessível.
Conclusão
O MEI é uma excelente opção para formalizar pequenos negócios, mas exige atenção às obrigações. Pagar o DAS em dia, controlar o faturamento e entregar a declaração anual são fundamentais para manter os benefícios e evitar problemas.
Quer simplificar a gestão do seu MEI? O ZapAI cuida das suas obrigações fiscais automaticamente, direto no WhatsApp.
Perguntas Frequentes
Qual o valor do DAS MEI em 2025?
Qual o limite de faturamento do MEI em 2025?
MEI precisa de contador?
O que acontece se o MEI não pagar o DAS?
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